Seu veículo vende espaço publicitário? A nova lei de transparência também é sua responsabilidade

Eduardo Prange é CMO da Alright e CEO e cofundador da Zeeng, plataforma SaaS de social media benchmarking. Cofundador da Seekr, empreendedor Endeavor e professor do MBA de AI e Data Science da PUCRS, é especialista em Creator Economy, inteligência artificial e dados aplicados ao marketing. No @ocaradosrankings, transforma dados em rankings que explicam a influência digital.
A Portaria Conjunta Senacon/Sedigi/SPDigi nº 3/2026 não se aplica apenas a grandes plataformas de anúncio: veículos e publishers que intermedeiam a venda de espaço publicitário de terceiros — como marketplaces de inventário, redes de display próprias ou plataformas de venda direta de anúncio — também podem se enquadrar nas obrigações de guarda de dados de campanha por um ano e, caso ultrapassem um milhão de usuários ativos mensais no Brasil, de disponibilizar um repositório público e pesquisável dos anúncios veiculados.

A Portaria Conjunta nº 3/2026 foi lida, na maior parte da cobertura, como uma regra para grandes plataformas de anúncio como redes sociais e buscadores. Mas o texto da norma alcança qualquer plataforma que intermedeia conteúdo de terceiros e oferece anúncio ou impulsionamento — categoria que inclui veículos regionais que vendem inventário publicitário direto, redes de display próprias e marketplaces de mídia. Se seu veículo vende espaço de anúncio para terceiros, vale entender exatamente onde você se encaixa.
Por que publishers e veículos também entram no radar
O texto da norma, segundo a cobertura especializada, é amplo por desenho: alcança plataformas que intermedeiam conteúdos de terceiros e oferecem anúncios ou impulsionamento destinados ao mercado brasileiro, abrange também fornecedores de conteúdo publicitário, e inclui empresas sediadas fora do país quando suas campanhas chegam a consumidores brasileiros. A chave aqui é "intermedeiam conteúdos de terceiros e oferecem anúncio" — uma definição funcional, não uma lista fechada de empresas. Um veículo regional que vende espaço de display no próprio site para anunciantes locais está, na essência, fazendo exatamente isso.
Isso não significa que toda a obrigação completa (como o repositório público) se aplique igualmente a qualquer veículo — o gatilho de um milhão de usuários ativos mensais no Brasil, por exemplo, deixa de fora a maioria dos veículos regionais de porte médio. Mas a obrigação de guarda de dados de campanha é desenhada de forma mais ampla e merece atenção de qualquer publisher que vende inventário diretamente, sem depender exclusivamente de redes programáticas de terceiros.
O que fica obrigatório, na prática, para quem vende inventário
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Obrigação |
Quando se aplica |
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Guarda de dados de campanha por 1 ano |
Qualquer veículo que intermedeia e vende anúncio de terceiros para o mercado brasileiro |
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Repositório público e pesquisável de anúncios |
Apenas provedores com mais de 1 milhão de usuários ativos mensais no Brasil |
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Identificação de parcerias comerciais (influenciador, afiliado, permuta) |
Plataformas que hospedam esse tipo de conteúdo, incluindo transmissões ao vivo |
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Verificação prévia reforçada |
Específica para anúncios de produtos e serviços financeiros, independente do tamanho da plataforma |
Os dados que a portaria pede para a guarda incluem o conteúdo publicado, a identificação do contratante, o período da campanha, os critérios usados para incluir ou excluir públicos, o alcance estimado, o endereço de destino e os dados relacionados ao pagamento — um padrão de registro que, para a maioria dos veículos regionais já organizados, não é tecnicamente difícil de manter, mas raramente está formalizado como processo de compliance até hoje.
A oportunidade escondida dentro da obrigação
Há um ângulo que vale destacar: os veículos que já vendem anúncio com inventário identificado — contexto editorial conhecido, público geograficamente definido, relatório de campanha claro — partem de uma posição natural de vantagem em relação a ambientes programáticos opacos. O especialista em marketing digital Leandro Ferrari resume o racional de fundo da norma, aplicável aqui também: "o aumento da transparência tende a favorecer empresas que constroem ofertas responsáveis e entregam o que prometem... o histórico do anunciante ganhará peso na avaliação de consumidores e autoridades". O mesmo vale, por extensão, para quem vende o espaço: histórico limpo e documentação organizada deixam de ser apenas boa prática e passam a ser vantagem competitiva documentável diante de anunciantes que também precisam provar compliance.
Esse artigo complementa a visão geral que publicamos sobre a nova regra de transparência em anúncios digitais — recomendamos a leitura conjunta para entender o cronograma completo de entrada em vigor.
Perguntas frequentes (FAQ)
Veículos regionais de porte médio precisam manter repositório público de anúncios?
Só se ultrapassarem um milhão de usuários ativos mensais no Brasil. Abaixo desse patamar, essa obrigação específica não se aplica, mas a guarda de dados de campanha pode valer de forma mais ampla.
O que exatamente precisa ser guardado sobre cada campanha?
Conteúdo publicado, identificação do contratante, período, critérios de público, alcance estimado, endereço de destino e dados de pagamento, por pelo menos um ano após o fim da veiculação.
Veículos que vendem anúncio só por redes programáticas de terceiros também precisam se adequar?
A responsabilidade primária de guarda de dados tende a recair sobre quem intermedeia diretamente a venda; quando a venda passa por rede programática terceira, a obrigação pode já estar sendo cumprida por essa rede — vale confirmar contratualmente.
Isso vale para anúncio vendido via WhatsApp ou redes sociais próprias do veículo?
Se o veículo intermedeia a venda de anúncio de terceiros nesses canais, sim, a lógica da norma se aplica.
Qual é a vantagem prática de já estar em compliance com essa portaria?
Histórico de campanha documentado e transparente se torna um argumento comercial junto a anunciantes que também precisam comprovar compliance em suas próprias obrigações regulatórias.