A nova regra de transparência em anúncios digitais

Eduardo Prange é CMO da Alright e CEO e cofundador da Zeeng, plataforma SaaS de social media benchmarking. Cofundador da Seekr, empreendedor Endeavor e professor do MBA de AI e Data Science da PUCRS, é especialista em Creator Economy, inteligência artificial e dados aplicados ao marketing. No @ocaradosrankings, transforma dados em rankings que explicam a influência digital.
A Portaria Conjunta Senacon/Sedigi/SPDigi nº 3, de 22 de setembro de 2026, estabelece novas regras de transparência para publicidade digital no Brasil. A partir de 23 de outubro de 2026, plataformas que intermedeiam anúncios ou impulsionamento de conteúdo de terceiros devem manter registro detalhado de cada campanha por ao menos um ano, e provedores com mais de um milhão de usuários ativos mensais no Brasil devem disponibilizar um repositório público, gratuito e pesquisável de anúncios pagos, com fiscalização mais rigorosa para anúncios de produtos e serviços financeiros.

Desde 23 de outubro de 2026, está em vigor a maior parte da Portaria Conjunta Senacon/Sedigi/SPDigi nº 3/2026, que exige rastreabilidade completa de anúncios digitais veiculados no Brasil. Toda plataforma que intermedeia conteúdo de terceiros e oferece anúncio ou impulsionamento, mesmo sediada fora do país, passa a guardar dados de campanha por pelo menos um ano, e as maiores plataformas precisam publicar um repositório público e pesquisável de anúncios pagos. É a mudança regulatória de publicidade digital mais abrangente dos últimos anos no Brasil, e ainda passou relativamente despercebida fora do círculo jurídico e de compliance.
O que a portaria diz, ponto a ponto
A norma, publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem escopo amplo: segundo reportagem especializada, alcança plataformas que intermedeiam conteúdos de terceiros e oferecem anúncios ou impulsionamento destinados ao mercado brasileiro, abrange também fornecedores de conteúdo publicitário, e inclui empresas sediadas fora do país quando suas campanhas chegam a consumidores brasileiros.
Duas obrigações centrais merecem destaque. Primeiro, a guarda de dados: as plataformas devem exigir e manter informações detalhadas sobre cada anúncio por pelo menos um ano após o encerramento da veiculação, reunindo o conteúdo publicado, a identificação do contratante, o período da campanha, os critérios usados para incluir ou excluir públicos, o alcance estimado, o endereço de destino e os dados relacionados ao pagamento. Segundo, a transparência pública: provedores com mais de um milhão de usuários ativos mensais no Brasil devem disponibilizar um repositório público, gratuito e pesquisável de anúncios e impulsionamentos pagos, mostrando peça, marca, período de circulação, alcance estimado, endereço de destino e eventual suspensão do material.
A identificação do contratante no repositório público aparece de forma anonimizada, por código, sem exposição de CPF ou CNPJ — mas as informações completas ficam arquivadas e disponíveis à Senacon em caso de fiscalização.
O calendário de entrada em vigor
O cronograma já está em curso: as demais obrigações entraram em vigor 30 dias após a publicação da portaria, e as plataformas têm 90 dias para oferecer ferramentas de identificação de parcerias comerciais dentro do próprio ambiente, inclusive durante transmissões ao vivo. Como a portaria foi publicada em 22 de setembro, isso significa que a obrigação de identificação de parcerias (influenciador, afiliado, permuta) já deveria estar operacional por volta de dezembro de 2026.
Um regime de fiscalização mais duro para publicidade financeira
A norma reserva tratamento específico, e mais rígido, para uma categoria: a fiscalização será mais rigorosa para anúncios de produtos e serviços financeiros; antes da veiculação, as plataformas deverão verificar a identidade do contratante, a existência de registro ou autorização no órgão regulador e a legitimidade de quem representa a instituição anunciada, com essa confirmação renovada em intervalos de até 12 meses. Tratamos esse recorte específico, com implicações práticas para quem anuncia produtos financeiros, em artigo próprio nesta edição.
O que fica de fora
Nem tudo entra no regime específico: marketplaces, serviços com controle editorial próprio e determinados conteúdos previamente licenciados ficaram fora desse regime específico, continuando sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor e às demais normas aplicáveis. A leitura exata de quem se enquadra em qual categoria ainda vai gerar debate jurídico nos próximos meses, e empresas em dúvida devem buscar orientação especializada, como recomenda a própria reportagem que acompanha o tema.
Por que essa regra favorece quem já opera de forma transparente
O especialista em marketing digital Leandro Ferrari, consultado pela reportagem, resume o efeito prático: "o aumento da transparência tende a favorecer empresas que constroem ofertas responsáveis e entregam o que prometem. Campanhas enganosas poderão ser localizadas e comparadas com mais facilidade, enquanto o histórico do anunciante ganhará peso na avaliação de consumidores e autoridades".
Esse é exatamente o padrão que vimos se repetir em outras frentes regulatórias e de mercado nesta série: o Guia de Boas Práticas de Commerce Media do IAB Brasil, lançado em novembro, também cria uma "Ficha de Transparência de Mensuração" para padronizar comparação entre operadores. O sinal é consistente: o mercado brasileiro de publicidade digital está, em 2026, migrando de "confie na minha palavra" para "mostre o dado, de forma auditável". Quem já opera com caminho de compra identificável e relatório aberto — o modelo que a mídia regional, por natureza, sempre praticou com veículo e inventário conhecidos — larga em vantagem nessa transição.
Perguntas frequentes (FAQ)
O que é a Portaria Conjunta nº 3/2026?
É uma norma do Governo Federal, publicada em 22 de setembro de 2026, que estabelece regras de identificação e transparência para publicidade digital no Brasil, incluindo guarda de dados de campanha e repositórios públicos de anúncios.
Quando a portaria entrou em vigor?
A maior parte das obrigações entrou em vigor em 23 de outubro de 2026, 30 dias após a publicação; as ferramentas de identificação de parcerias comerciais têm prazo de 90 dias.
Quem precisa cumprir essa regra?
Plataformas que intermedeiam conteúdo de terceiros e oferecem anúncio ou impulsionamento para o mercado brasileiro, incluindo empresas sediadas fora do país, além de fornecedores de conteúdo publicitário.
O que é o repositório público de anúncios?
Uma base pesquisável e gratuita, exigida de provedores com mais de um milhão de usuários ativos mensais no Brasil, que mostra peça, marca, período e alcance estimado de cada anúncio pago.
Anúncios de produtos financeiros têm regra diferente?
Sim. A fiscalização é mais rigorosa, com verificação prévia de identidade, registro regulatório e legitimidade do anunciante, renovada a cada 12 meses.
Marketplaces estão incluídos nessa regra?
Não no regime específico desta portaria; continuam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.